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O processo de licenciamento ambiental é um instrumento da Politica Nacional de Meio Ambiente, que tem como principal objetivo, a prevenção da ocorrência de danos ambientais, oriundos de atividades ou empreendimento potencialmente poluidores. Por…

A fiscalização, em relação a possíveis danos ambientais causados pelas empresas, vem sendo endurecidas na legislação ambiental brasileira. A Lei de Crimes Ambientais, sob o nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, prescreve diversas sanções…